Termos e Condições
Última atualização: Junho de 2026
1. Introdução
Bem-vindo à Mind.me. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Mind.me, um software disponibilizado em modelo Software as a Service (SaaS), destinado a apoiar profissionais e organizações da área da saúde mental na gestão de informação clínica, organização de pacientes, documentação de sessões, gestão de equipas e utilização de funcionalidades inteligentes de apoio à prática profissional. Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar a plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com estes termos, não deverá utilizar a plataforma.
2. Identificação do Serviço
A Mind.me é uma plataforma digital disponibilizada através da internet, acessível mediante autenticação e destinada exclusivamente a utilização profissional. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como: • Gestão de pacientes; • Gestão e documentação de sessões; • Gestão de equipas clínicas; • Gestão documental; • Knowledge Base; • Funcionalidades inteligentes de apoio clínico; • Ferramentas administrativas; • Outras funcionalidades disponibilizadas ao longo da evolução do produto. A Mind.me reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento.
3. Elegibilidade e Utilização Profissional
A Mind.me destina-se exclusivamente a: • Psicólogos; • Clínicas; • Consultórios; • Organizações de saúde mental; • Outros profissionais devidamente habilitados para exercer atividade na área da saúde mental. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador declara atuar no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial. A plataforma não se destina a consumidores finais nem à utilização para fins pessoais ou domésticos.
4. Criação de Conta e Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador compromete-se a: • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso; • Utilizar palavras-passe seguras; • Notificar imediatamente a Mind.me em caso de utilização não autorizada da conta. O Utilizador é responsável por todas as ações realizadas através da sua conta.
5. Organização de Clínicas e Equipas
A plataforma permite a criação de estruturas organizacionais compostas por: • Administradores de clínica; • Assistentes administrativos; • Profissionais de saúde; • Outros perfis que venham a ser disponibilizados. Cada organização é responsável pela correta atribuição de permissões e acessos aos seus utilizadores. A Mind.me não é responsável por configurações incorretas realizadas pelos próprios utilizadores.
6. Inteligência Artificial e Apoio Clínico
A Mind.me poderá disponibilizar funcionalidades suportadas por inteligência artificial para apoio à organização e consulta de informação. Estas funcionalidades podem incluir, entre outras: • Resumos de informação; • Organização de notas; • Apoio à consulta de conhecimento; • Assistência contextual. O Utilizador reconhece e aceita que: • As funcionalidades de IA podem produzir resultados incorretos, incompletos ou desatualizados; • Os resultados gerados não constituem aconselhamento clínico; • Os resultados gerados não constituem diagnóstico; • Os resultados gerados não constituem tratamento; • A validação final da informação cabe sempre ao profissional de saúde. A decisão clínica permanece sempre sob responsabilidade exclusiva do Utilizador.
7. Responsabilidade Clínica
A Mind.me é uma ferramenta tecnológica de apoio à prática profissional. A plataforma não presta cuidados de saúde. A plataforma não estabelece qualquer relação terapêutica com pacientes. Toda a atividade clínica desenvolvida através da plataforma permanece sob responsabilidade exclusiva dos respetivos profissionais. O Utilizador é o único responsável por: • Avaliações clínicas; • Diagnósticos; • Planos terapêuticos; • Intervenções; • Decisões clínicas; • Comunicação com pacientes.
8. Dados dos Pacientes
O Utilizador garante possuir base legal adequada para recolher, armazenar e tratar os dados inseridos na plataforma. O Utilizador compromete-se igualmente a cumprir toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e confidencialidade profissional. A Mind.me atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica e não assume a posição de responsável pelas decisões clínicas ou pela legitimidade do tratamento realizado pelos seus clientes.
9. Planos, Subscrições e Pagamentos
A utilização da plataforma poderá depender da contratação de um plano de subscrição. As características, preços e limites de cada plano encontram-se descritos na página de preços da Mind.me. Os pagamentos são processados através de prestadores de pagamento externos. Os preços podem ser alterados futuramente mediante comunicação prévia aos clientes afetados.
10. Período Experimental
A Mind.me poderá disponibilizar períodos experimentais gratuitos para novos utilizadores. Salvo indicação em contrário, o período experimental tem duração de 7 dias. A Mind.me reserva-se o direito de alterar, limitar ou descontinuar campanhas promocionais ou períodos de teste gratuito.
11. Renovação e Cancelamento
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Utilizador. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago. Salvo disposição legal imperativa em contrário, os valores já pagos não são reembolsáveis. Após cancelamento, determinadas funcionalidades poderão ficar indisponíveis, mantendo-se os dados pelo período previsto na Política de Privacidade ou exigido por obrigações legais.
12. Utilização Aceitável
O Utilizador compromete-se a não: • Utilizar a plataforma para fins ilegais; • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas; • Interferir com o funcionamento da plataforma; • Introduzir malware, vírus ou código malicioso; • Utilizar a plataforma para tratamento de informação sem legitimidade legal; • Partilhar credenciais de acesso de forma indevida. A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
13. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma Mind.me pertencem à Mind.me ou aos respetivos licenciadores. Incluem-se, entre outros: • Software; • Design; • Interfaces; • Logótipos; • Marcas; • Conteúdos; • Documentação. Nenhum destes elementos poderá ser copiado, reproduzido, distribuído ou explorado sem autorização prévia por escrito.
14. Disponibilidade do Serviço
A Mind.me procurará assegurar elevados níveis de disponibilidade da plataforma. Contudo, não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer interrupções relacionadas com: • Manutenção; • Atualizações; • Falhas técnicas; • Serviços de terceiros; • Eventos fora do controlo razoável da Mind.me.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Mind.me não será responsável por: • Perda de receitas; • Perda de lucros; • Perda de dados; • Danos indiretos; • Danos consequenciais; • Decisões clínicas tomadas pelos utilizadores; • Utilização incorreta das funcionalidades de IA. A responsabilidade total da Mind.me não excederá o montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
16. Proteção de Dados e Confidencialidade
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Mind.me. A Mind.me compromete-se a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a informação tratada através da plataforma.
17. Alterações aos Termos
A Mind.me poderá atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website ou comunicação aos utilizadores. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
18. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da utilização da plataforma será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.
19. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, poderá contactar a Mind.me através de: info@itsmindme.com